Termos de Uso para Empresas — versão 2026-11-01 (esboço)

Esboço do plano (docs/planos/empresas.md §12.1). Precisa da revisão por advogado e dos dados [A PREENCHER: …] antes de publicar (pré-requisito de lançamento, P2). A versão (data) é a de COMPANY_TERMS_VERSION; texto novo = arquivo novo com a nova data (RN-1906). O build de produção do company-web bloqueia a publicação enquanto houver [A PREENCHER.

Partes e objeto — [A PREENCHER: razão social do Financeiro], inscrita no CNPJ [A PREENCHER: CNPJ do Financeiro], com sede em [A PREENCHER: endereço], e a empresa cliente (PJ por CNPJ ou PF por CPF). Objeto: contratar o plano PRO do app Financeiro para pessoas indicadas pela empresa, como benefício. Não há contrato separado: estes Termos regem a relação.
Definições — conta da empresa, responsável, funcionário, convite, vaga, fatura, carência.
Cadastro e aprovação
- 3.1. A empresa se cadastra sozinha em /company e informa dados verdadeiros e atualizados (CNPJ ou CPF, razão social ou nome, nome que os funcionários verão, e-mail de cobrança, telefone e endereço).
- 3.2. Todo cadastro passa pela aprovação da equipe do Financeiro, que pode aprovar ou recusar. Antes da aprovação, a empresa não consegue convidar ninguém.
- 3.3. Para ser aprovada, a empresa precisa ter um cartão de crédito cadastrado, mesmo que escolha pagar por boleto ou Pix. O cartão fica guardado no nosso parceiro de pagamentos (Asaas); o Financeiro guarda só a bandeira e os 4 últimos dígitos. Para validar o cartão, fazemos uma reserva (pré-autorização) de R$ 5,00, que não é cobrada e é desfeita em seguida ou expira sozinha em poucos dias, conforme o emissor do cartão. Cadastrar o cartão não gera cobrança. O cartão também serve de garantia das faturas (item 9.2).
- 3.4. Limite inicial: até a primeira fatura ser paga, a empresa pode ter no máximo 5 funcionários ativos. O limite é retirado automaticamente quando a primeira fatura é paga, e a equipe do Financeiro pode retirá-lo antes.
- 3.5. Cadastro recusado: a empresa recusada não pode se cadastrar de novo (com o mesmo CNPJ/CPF) por conta própria; só a equipe do Financeiro pode reabrir a análise, a pedido da empresa.
Responsável — uma pessoa por empresa, com login próprio, separado de qualquer conta pessoal; guarda das credenciais; atos feitos pela conta são da empresa; troca do responsável pelo suporte.
Convites e funcionários — a empresa só convida pessoas com quem tem relação e base legal para usar o e-mail; a adesão é voluntária (a pessoa aceita ou cria a conta); a empresa não pode condicionar nada à adesão nem pedir acesso aos dados; o funcionário pode sair quando quiser; remoção com 7 dias de carência (durante a carência a pessoa continua com o PRO, sem custo para a empresa); pessoa já com conta decide aceitar; staff do Financeiro não pode ser convidado. Convites pendentes, recusados ou vencidos não são cobrados.
Privacidade e papéis (LGPD) — a empresa é controladora dos dados que informa (e-mail e nome para o convite); o Financeiro é controlador dos dados que o funcionário coloca no app. A empresa não acessa nenhum dado financeiro nem de uso do funcionário. A empresa vê só: nome, e-mail, status e datas. Sem relatórios. Proibido tentar obter dados por outros meios. Até o funcionário ativar, a empresa vê o nome que ela mesma digitou; depois, vê o nome que o funcionário usa no perfil do app.
Preço
- 7.1. O preço é R$ 150,00 por funcionário por ano, pago à vista (não é mensalidade nem parcelado).
- 7.2. Cada funcionário ocupa uma vaga. A vaga é paga uma vez e vale 1 ano a partir da data da cobrança.
- 7.3. O Financeiro pode definir um preço diferente para uma empresa e pode alterar o preço. A alteração é avisada por e-mail ao responsável e ao e-mail de cobrança com pelo menos 30 dias de antecedência e vale a partir da primeira fatura com vencimento depois desse prazo (vagas novas e renovações); o que já foi cobrado não muda. Exemplo: aviso em 20/11 → o novo preço vale a partir da fatura de 05/01. Se não concordar, a empresa pode remover pessoas antes do corte de renovação ou pedir o encerramento (item 10).
Como as vagas são cobradas
- 8.1. Quando cobra: cada funcionário novo é cobrado uma vez, na fatura do dia 5 do mês seguinte ao dia em que ativou o PRO. Convites ainda não aceitos não são cobrados. Exemplo: a empresa adicionou 3 pessoas em 28/10 → paga R$ 450,00 em 05/11. Adicionou mais 1 em 15/11 → paga R$ 150,00 em 05/12. Quem ativar a partir de 01/11 entra na fatura de 05/12.
- 8.2. Mínimo de 3 vagas, sempre: a empresa mantém pelo menos 3 vagas pagas a todo momento, inclusive nas renovações. Se tiver menos de 3 pessoas, paga 3 vagas e as vagas sem pessoa ficam livres para colocar alguém depois, sem nova cobrança. Exemplo: só 2 pessoas ativaram antes da primeira fatura → a empresa paga R$ 450,00 (3 vagas) e tem 1 vaga livre até a renovação.
- 8.3. Renovação e prazo para não renovar: cada vaga renova na mesma data em que foi cobrada, 1 ano depois (na fatura do dia 5 daquele mês). O prazo para não renovar termina 1 mês antes da renovação (o "corte"): a vaga renova se houver uma pessoa ativa nela no fim do dia do corte, se alguém for colocado nela até o fechamento da fatura (dia 1 do mês da renovação) ou se for necessária para manter o mínimo de 3 vagas. Vaga sem pessoa (e não necessária para o mínimo) simplesmente expira e não é cobrada. Avisamos por e-mail 15 dias antes do corte quais vagas vão renovar, o valor e a data-limite. Remover a pessoa até o corte evita a renovação; remover depois do corte não evita (a vaga é cobrada e fica livre por mais 1 ano para outra pessoa). Exemplo: uma vaga cobrada em 05/11/2026 renova em 05/11/2027; o corte é 05/10/2027 e o aviso sai em 20/09/2027. Se a pessoa for removida até 05/10/2027, a vaga não é cobrada; se for removida em 06/10/2027, a renovação de R$ 150,00 é cobrada em 05/11/2027 e a vaga fica livre até 05/11/2028. Se só 2 de 3 vagas estiverem ocupadas no corte, a empresa paga também 3 vagas (mínimo) e a terceira fica livre por mais 1 ano.
- 8.4. Remoção e troca de pessoa: a empresa pode remover alguém a qualquer momento. Não há reembolso nem crédito pelo tempo que falta, mas a vaga continua paga até a data de renovação e a empresa pode colocar outra pessoa nela sem nova cobrança. Ao adicionar alguém, usamos primeiro as vagas pagas livres; só se não houver vaga livre é que uma vaga nova é cobrada. Exemplo: removeu uma pessoa em 01/03/2027 e adicionou outra em 10/03/2027 → nada a pagar; a vaga renova em 05/11/2027 se a pessoa nova estiver ativa.
Pagamento, atraso e suspensão
- 9.1. Forma de pagamento: a empresa escolhe cartão de crédito (cobrado automaticamente no dia 5) ou boleto/Pix (enviamos a fatura no dia 1, com vencimento no dia 5). Os pagamentos são processados pelo Asaas. A empresa pode trocar a forma de pagamento; a troca vale para as próximas faturas. Ao escolher cartão, a empresa autoriza as cobranças automáticas descritas nestes Termos. Se o cartão for recusado, tentamos de novo nos dias 8 e 12 e avisamos por e-mail; a fatura também pode ser paga por Pix, boleto ou outro cartão no painel.
- 9.2. Autorização de cobrança no cartão de garantia: ao aceitar estes Termos, a empresa autoriza expressamente o Financeiro a cobrar, no cartão de crédito cadastrado, a fatura de boleto/Pix que não for paga em até 15 dias após o vencimento, pelo valor em aberto com multa e juros (item 9.3). Avisamos por e-mail 3 dias antes da cobrança, e a empresa pode evitá-la pagando a fatura antes. Fazemos uma tentativa; se for recusada, a fatura continua em aberto e vale o item 9.4. A empresa deve manter um cartão válido cadastrado enquanto tiver a conta ativa.
- 9.3. Prazo, multa e juros: a empresa tem 30 dias após o vencimento para pagar antes da suspensão. Enviamos lembretes nesse período. Pagamentos após o vencimento têm multa de 2% e juros de 1% ao mês (proporcionais aos dias de atraso), calculados pelo Asaas sobre o valor da fatura.
- 9.4. Suspensão automática: sem pagamento em 30 dias, a conta da empresa é suspensa automaticamente: novos convites param e os funcionários mantêm o PRO por mais 7 dias de carência, depois voltam ao plano grátis (os dados deles não são apagados). Com o pagamento, a empresa é reativada e os funcionários que ainda estiverem vinculados voltam a ter o PRO, sem novo aceite. Valores em aberto continuam devidos.
- 9.5. Nota fiscal: o app não emite nota fiscal. [A PREENCHER: texto do contador sobre emissão da nota fiscal fora do app — quem emite, quando e como a empresa recebe.]
- 9.6. Tributos incidentes: [A PREENCHER: texto do contador sobre tributos.]
Encerramento
- 10.1. Pedido da empresa: a empresa pode solicitar o encerramento da conta pelo painel. O pedido é analisado pela equipe do Financeiro e só produz efeito depois de aprovado; até lá, a conta segue ativa e as cobranças continuam normalmente. A empresa pode cancelar o pedido enquanto estiver em análise. Avisamos por e-mail quando o pedido for aprovado ou recusado (com o motivo).
- 10.2. Efeitos do encerramento aprovado: os funcionários mantêm o PRO por mais 7 dias e depois voltam ao plano grátis (os dados deles não são apagados); convites pendentes são cancelados; as vagas já pagas não são reembolsadas, nem pelo tempo que falta; faturas em aberto continuam devidas (com multa e juros, item 9.3, e a cobrança no cartão de garantia, item 9.2); não há novas faturas. O painel fica disponível só para consulta e pagamento.
- 10.3. Encerramento pelo Financeiro: por violação destes Termos, fraude ou inadimplência, com os mesmos efeitos do item 10.2.
Logo e marca — a empresa garante ter direito sobre o logo e o nome enviados; licença limitada, gratuita e revogável para exibir aos funcionários dentro do app; o Financeiro pode remover conteúdo inadequado; o Financeiro não usa a marca da empresa em divulgação sem autorização escrita.
Obrigações e usos proibidos — fraude, revenda de vagas, contas falsas, spam de convites, engenharia reversa, violação de direitos.
Responsabilidades e limitações — serviço prestado "no estado em que se encontra", metas de disponibilidade sem garantia; limitação de responsabilidade [A PREENCHER: limite — sugestão: valor pago nos últimos 12 meses]; excludentes (caso fortuito, terceiros, Open Finance).
Confidencialidade — preços e dados comerciais.
Alterações dos Termos — aviso por e-mail; nova versão exige novo aceite; não aceitar = pedir o encerramento (item 10).
Comunicações — por e-mail ao responsável e ao e-mail de cobrança; contato do Financeiro: [A PREENCHER: e-mail de contato comercial/suporte para empresas].
Lei e foro — leis brasileiras; foro da comarca de [A PREENCHER: comarca].